TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Leia atentamente o documento a seguir, ele expõe os Termos e Condições de Uso do aplicativo QSP BRASIL. Ao cadastrar-se você DECLARA aceitar TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO deste aplicativo e concorda em se submeter integralmente às condições a seguir:
DESCRIÇÃO GERAL
O presente documento contempla o “Termo de Uso” e “Condições Gerais de Uso”, todos aplicáveis aos serviços oferecidos por “QSP BRASIL” para o “Usuário”, que regulam qualquer forma de utilização do “Aplicativo” QSP BRASIL, disponível para download no Google Play e na App Store, tudo de acordo com a legislação Brasileira vigente.
O aplicativo QSP BRASIL consiste em uma plataforma digital (aplicativo e website) com o objetivo e intuito de melhorar e facilitar a comunicação entre os cidadãos e os gestores públicos através da avaliação da percepção da qualidade dos serviços públicos, realizando a intermediação de informações e avaliações dos usuários para o com os serviços públicos, através de notas aos respectivos serviços utilizados pelo cidadão em geral, de maneira transparente e clara.
Estas avaliações serão realizadas através de notas e médias, que serão processadas para a população e geram um índice em tempo real sobre a percepção da qualidade dos serviços públicos, podendo referido índice ser consultado a qualquer momento.
Os gestores públicos e cidadãos terão à sua disposição, respectivamente, as médias de avaliações realizadas pelos usuários dos serviços públicos e com isto melhor dirigir seus esforços no sentido de adotar as melhores práticas no sentido de melhor a qualidade dos serviços públicos e os cidadãos poderão além de avaliar a qualidade dos respectivos serviços públicos, poderão ainda visualizar as médias de cada item disponíveis e escolher o serviço/bairro que melhor atenda às suas necessidades.
Utilizando o aplicativo “QSP BRASIL” o cidadão (“Usuário”) poderá avaliar através de notas de 1 a 10 os serviços listados no aplicativo, sejam eles serviços de unidades específicas e/ou serviços gerais de bairros em que esteja avaliando.
O “QSP BRASIL” oferece ao “Usuário” a possibilidade da escolha entre notas que melhor expressam suas percepções acerca dos serviços públicos utilizados.
Desde logo ficam CIENTES e esclarecidos os “Usuários”, que o serviço oferecido pela QSP BRASIL trata-se apenas de uma intermediação de informações e avaliações dos serviços públicos, processando uma média dentre elas, não envolvendo qualquer atividade de serviços público e /ou ouvidoria.
Fica CIENTE ainda o Usuário que é da inteira responsabilidade dos gestores públicos a forma, qualidade e entrega dos respectivos serviços públicos disponíveis aos cidadãos, sem qualquer responsabilidade ou intermediação da empresa QSP BRASIL.
Os gestores públicos, assim como os usuários, poderão receber estas informações de maneira sempre anônima no sentido de poder agir diretamente sobre o problema e poderão acompanhar o desempenho por bairro, por instituição, por serviço básico ou específico.
DAS DEFINIÇÕES
Para efeito deste Termo são adotadas as seguintes definições:
-
- Usuário: qualquer cidadão, pessoa física, que após realização do cadastro, utilize o aplicativo para escolha de notas acerca dos serviços públicos listados na plataforma digital;
- Plataforma digital: sistema de aplicação através de aplicativo de smartphones ou websites, através do qual o Usuário realiza seu cadastro e utiliza o sistema para escolhe de notas de avaliação.
- Serviços Públicos: relação de entidades específicas, serviços gerais identificados por bairros e/ou outras atividades exercidas pelos Municípios, Estado ou União, direta ou indiretamente, à disposição dos cidadãos.
- Avaliação e notas: unidades de medidas de 1 a 10, escolhidas em lista disponíveis na plataforma digital, para escolha da melhor representação da percepção dos serviços públicos pelos usuários;
- Avaliação anônima: todas as avaliações utilizadas para geração do índice serão anônimas, mantendo a privacidade de cada usuário.
- Dados cadastrais: dados de identificação pessoal de cada usuário fornecidos para realização de cadastro, os quais serão mantidos em sigilo, não disponíveis e/ou visíveis para qualquer usuário. As informações cadastrais fornecidas pelos Usuários são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade.
O USUÁRIO
Para a utilização destes serviços, o Usuário terá de fornecer informações pessoais a serem formalizadas através do cadastro na Plataforma Digital. É obrigação do Usuário fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva, pessoal e integralmente (em todas as searas administrativas e jurídicas) por todo o conteúdo, obrigando-se a mantê-los atualizados.
Ao cadastrar os dados pessoais no “QSP BRASIL”, o Usuário será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido nestes Termos e na legislação Brasileira vigente. O QSP BRASIL somente utilizará informações pessoais para os fins que lhe forem indicados na ocasião do seu fornecimento.
Uma vez constatada alguma informação falsa, incorreta ou suspeita, fica desde já o Usuário CIENTE que o QSP BRASIL poderá não efetivar o seu cadastro, ou mesmo, se constatadas tais inconformidades após o cadastro, suspender e/ou cancelar o cadastro e direito de uso do aplicativo, até ulterior decisão por parte do QSP BRASIL.
Após finalização do cadastro o Usuário receberá autorização para uso do aplicativo, através de sistema de login e senha individuais e intransferíveis, não podendo cedê-los e/ou dividi-los com terceiros, sendo certo de que o mesmo é responsável pela confidencialidade de sua senha.
Somente terão acesso ao QSP BRASIL Usuários devidamente cadastrados, e através de seu login e senha.
O USUÁRIO neste ato autoriza a Plataforma Digital a comunicar-se com o mesmo através do correio eletrônico (e-mail) cadastrado.
Fica ainda assegurado ao USUÁRIO realizar o cancelamento e exclusão de sua conta cadastral.
DAS SANÇÕES
O uso do aplicativo QSP BRASIL de forma indevida em desacordo com estes Termos e legislação Brasileira vigente, implicará a proibição aos Usuários da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados apenas para uso das autoridades competentes, caso o QSP BRASIL seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do eventual mau uso do sistema.
Em nenhuma hipótese seremos responsáveis pelo uso mau uso de nossa Plataforma Digital ou por atos praticados por qualquer Usuário de dados que tenham obtidos através dos índices gerados pelo QSP BRASIL, sendo certo que o usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida do conteúdo da Plataforma Digital.
DA COMUNICAÇÃO
Se você tiver algum questionamento ou dúvida com relação a estes termos, entre em contato conosco através do nosso e-mail: contato@qspbrasil.com.br
TERMO DE ACEITE
O Usuário declara ter lido, entendido e aceita tudo quanto aqui encontra-se descrito e estipulado.
O ACEITE do presente instrumento constitui, para todos os fins de direito, expressa DECLARAÇÃO por parte do Usuário de que está cientes de todos os Termos e Condições e de que possui pleno conhecimento desta modalidade de operação, estando o mesmo de acordo com seus objetivos e vontades.
Assim, emite o presente ACEITE e assumem toda e qualquer responsabilidade civil e/ou criminal, pela utilização da Plataforma Digital.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O ACEITE ao presente TERMO, CONDIÇÕES DE USO e Política de Privacidade vincula legalmente o Usuário com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos.
O QSP BRASIL se reserva o direito de realizar alterações/atualizações no sistema e nestes termos a qualquer momento, observando as comunicações prévias. A simples utilização do Aplicativo após alteração/atualização dos Termos importará em concordância com os mesmos. Caso o “Usuário” não concorde com as alterações, deverá simplesmente cessar qualquer utilização da Plataforma Digital, através de Aplicativo ou Website.
O Usuário declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente documento.
A eventual tolerância, ocorrida de forma isolada ou cumulativa e sucessivamente, quanto a quaisquer das cláusulas e condições do presente termo ou não cumprimento das obrigações aqui ajustadas, ou a não aplicação, na ocasião oportuna, das cominações aqui constantes, não implicará em precedente, novação ou modificação de quaisquer disposições deste termo, as quais permanecerão íntegras e em pleno vigor, como se nenhum favor houvesse intercorrido, sem prejuízo de suas exigibilidades a qualquer tempo
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será indeterminado, com vigência imediata.
CLÁUSULA QUINTA- DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer dúvidas que, porventura, venham a surgir no cumprimento deste Contrato.